Sobre a reforma do Código Civil e outras leis relacionadas à criação de filhos após o divórcio dos pais

Em 17 de maio de 2024, foi promulgada a lei que altera parcialmente o Código Civil e outras legislações.
Esta lei visa garantir os interesses das crianças que enfrentam o divórcio dos pais, esclarecendo as responsabilidades dos pais na criação dos filhos, além de revisar as disposições do Código Civil e outras leis relacionadas à guarda, tutela, pensão alimentícia, convivência entre pais e filhos, adoção, divisão de bens, entre outros.

Com esta emenda, após o divórcio, será possível estabelecer a guarda compartilhada ou a guarda exclusiva.

Para mais detalhes, consulte o site do Ministério da Justiça.

Aviso: Esta lei não está em vigor em setembro de 2025. Será implementada até maio de 2026.

• Site do Ministério da Justiça "Lei que altera parte do Código Civil, etc. (Revisão sobre a guarda dos filhos após o divórcio dos pais, etc.)"(link externo)